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Imprensa local publicou Atestado Médico contendo a Classificação Internacional de Doenças (CID), da paciente, o que é vedado pelas normas médicas e pela Constituição Brasileira
Em oficio protocolado no dia de hoje, 22/09, endereçado ao Promotor Titular da 04ª PJ da Comarca de Biguaçu, João Carlos Linhares Silveira, a ONG Olho Vivo, que combate corrupção no Brasil e também defende os Direitos Humanos e ambientais, solicitou ao Ministério Publico que investigue o que a entidade entende como “grave violação de preceito constitucional“.
Segundo a entidade, “a Constituição Federal de 1988 determina que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis. Se você buscar no dicionário esse significado, tem-se que o termo inviolável refere-se a algo que não se pode ou que não se deve violar, ou seja, não se permite em nenhuma hipótese sua violação.
Já no termo jurídico, o termo inviolável refere-se a algo que tem sua inviolabilidade assegurada pela Constituição, que é o caso, segundo nosso entendimento.
Ora, permitir que se viole a vida privada das pessoas sob qualquer que seja o pretexto, viola diretamente a Constituição Federal bem como, todas as garantias individuais e convenções internacionais do qual o Brasil e signatário, sem contar os danos para a pessoa que teve sua vida privada violada, no caso, exposta publicamente em veículos de comunicação, sem o menor cuidado em preservar justamente as garantias constitucionais da pessoa atingida.
Independe se a pessoa ocupa cargo público. A vida privada relacionada a questões de saúde, não tem liame direto e automático com o interesse publico para se justificar a exposição de Atestado Médico na imprensa.
E, como Guardião da Constituição, o Ministério Público certamente poderá ajudar a elucidar as questões de responsabilização tanto de quem entregou o Atestado Médico para ser publicado pela imprensa local, bem como, dos próprios veículos que publicaram“, informou a ONG Olho Vivo.
