Da Redação – A ONG Olho Vivo (Organização do Voluntariado para Combate à Corrupção), protocolou no último dia 22/09, ofício endereçado ao Promotor Titular da 02ª PJ da Comarca de Biguaçu, Marco Antonio Schütz de Medeiros (Manequinha), onde faz uma exposição de fatos e pede providencias, basicamente para apurar suposta pratica de nepotismo por parte do vereador Lucas Rosa Vieira , que, segundo denúncias, teria indicado sua convivente para ocupar o cargo de Procuradora Adjunta junto à Procuradoria Jurídica Municipal de Biguaçu.
Segundo a entidade, “a Súmula Vinculante 13 do STF proíbe essa prática ao mencionar que: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal“, mencionou a Olho Vivo.
A ONG inclusive cita um processo que tramita na Comarca de Biguaçu onde os dois se apresentam como casados.
Segundo a entidade, “essa prática é repugnante e vergonhosa, e deveria ser banida do meio político, onde muitas vezes uns poucos se aproveitam de cargos eletivos para se locupletar às custas dos cofres públicos. O nepotismo é vedado, primeiramente, pela própria Constituição Federal, pois contraria os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade. Algumas legislações, de forma esparsa, como a Lei nº 8.112, de 1990 também tratam do assunto, assim como a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal. Isso é algo inadmissível na sociedade moderna e quem assim procede deve receber o rigor da Lei e da Justiça para servir de exemplo“, disse a um membros da Entidade, que completou: “Ao Ministério Público, como guardião da Constituição e zelador da ordem jurídica e dos interesses da sociedade, cabe agora os procedimentos cabíveis para cessar essa prática nefasta“.
Representação na OAB
Paralelamente a denúncia no MP de Biguaçu, a Olho Vivo estuda apresentar uma representação junto a OAB estadual, pois, segundo a entidade, o operador do Direito tem a obrigação de conhecer as leis e seus limites constitucionais, não se admitindo alegar desconhecimento quando pegos em práticas ou atos supostamente ilegais ou mesmo que afrontem a moralidade pública“.
É esperar para ver, pois em Santa Catarina ultimamente, na área pública, aparentemente estamos com uma grande carência de moralidade e vergonha na cara.
Campanha:
